15/08/2014

SAMU terá que contratar profissionais e ajustar outros pontos citados pelo Coren

Seguindo a legislação regente, o juiz federal Ronivon de Aragão

Seguindo a legislação regente, o juiz federal Ronivon de Aragão considerou procedente e julgou favorável ao Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe – Coren, a Ação Civil Pública contra a Fundação Hospitalar de Saúde, relacionada aos serviços prestados pelo SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). Na ACP foram apontados problemas no SAMU como a ausência do Plano de Dimensionamento de Pessoal para adequar o atendimento de enfermagem, baseando-se em características relativas à instituição, ao serviço de enfermagem e à clientela. Bem como também foi solicitado que apresentasse a Sistematização de Assistência da Enfermagem como forma de desenvolvimento e organização da equipe, com destaque de prioridades de atendimento.

O Serviço Móvel terá que manter enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem em número suficiente para atender à demanda, especialmente o profissional enfermeiro em todas as Unidades de Suporte Básico – USB, durante todo horário de funcionamento, apresentando ainda cálculo de dimensionamento de acordo com a Resolução Cofen nº 293/04 e Portaria nº 356/2013 do Ministério da Saúde e realizar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, de forma a garantir que não haja prática de atos privativos de enfermeiros por técnicos e auxiliares de enfermagem ou terceiros não habilitados e sem a supervisão de enfermeiro.

Esses apontamentos foram informados ao SAMU após fiscalização do Coren/SE, por meio de notificação, que faz parte dos procedimentos adotados no Processo Administrativo de Fiscalização. Assim que são encontradas irregularidades é passado um prazo para que as unidades sejam regularizadas, o que não ocorreu e culminou na ACP. Agora, a Justiça Federal considerou que o Coren/SE agiu de maneira adequada e deu o prazo de 120 dias para que tudo possa ser adequado, inclusive o dimensionamento, ou seja, mais profissionais para as unidades.

Dentre os pontos encontrados irregulares no SAMU estão ausência de Sistematização de Assistência de Enfermagem (SAE); Insuficiência de pessoal de Enfermagem para a taxa de ocupação/necessidade de serviço; Inexistência de profissional enfermeiro nas Unidades de Suporte Básico – USB; e ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Para a presidente do Coren/SE, Gabryella Garibalde Resende, “essa vitória para a enfermagem mostra que o Coren/SE está seguindo o caminho certo, pois uma das principais preocupações é com a ausência de pessoas que gera uma situação de risco dos serviços de enfermagem, da não implementação da SAE e ausência de enfermeiro nas Unidades de Suporte Básico”. Afirmou ainda que essa vitória abrirá mais postos de trabalhos para os profissionais de Sergipe.

A FHS argumentou a impossibilidade de operacionalização das medidas requeridas no pedido de urgência, uma vez que se faz necessária a contratação de pelo menos 301 novos enfermeiros apenas para o SAMU, que é inviável economicamente e esbarraria na norma prevista no art. 18 da Lei n. 6.347, que estipula que as contratações desses profissionais deverá ser precedida de concurso público. Porém, a JF não acatou esses argumentos, determinando que o SAMU seja ajustado seguindo esses pontos citados na Ação Civil Pública do Conselho.




  • bannerConvenio207x117
  • bannerTransparencia 207x 117
  • e-dimensionamento-207x117