18/11/2013

General Maynard foi condenado por sentença em Ação Civil Pública

A Justiça Federal condenou o município de General Maynard a

A Justiça Federal condenou o município de General Maynard a promover anotações de responsáveis técnicos em todas as unidades de saúde municipal, junto ao Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe – Coren/SE e atualizar a lista de profissionais de enfermagem que atuam lá, no prazo de sessenta dias. Como já se passaram mais de 400 dias e estas medidas não foram tomadas, a Procuradoria Geral do Conselho, através do advogado José Fonseca Gesteira Neto voltou com a ação para fazer cumprir a determinação judicial.

Considerando que o município não cumpriu a ordem judicial e já se passaram mais de 415 dias desde a sentença, apesar de várias intimações para que o Prefeito cumprisse a sentença, o Juiz intimou o Coren/SE a fim solicitar quais as medidas que poderiam ser tomadas, sendo pedido que a multa fossem direcionadas para os gestores municipais tendo em vista que os mesmos não cumpriram a ordem judicial e que fosse apurada a conduta do descumprimento de ordem judicial e possível improbidade administrativa, segundo informações constantes no processo judicial.

O Juiz deu o despacho em função da desídia da autoridade máxima do município de General Maynard, convertendo multa arbitrada ao município em multa pessoal contra a pessoa do Prefeito Municipal, confirmando que o termo inicial da multa é o dia subseqüente ao transcurso do prazo estipulado para o cumprimento do julgado, mandando que fosse instaurado inquérito policial para apuração dos fatos.

Mais uma vitória pela valorização da Enfermagem.




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