12/03/2020

Coren-SE Nomeia Comissão Eleitoral

Nomeação segue artigo 19 da Resolução Cofen nº 612/2019 do Novo Código Eleitoral

De acordo com o artigo 19 da Resolução Cofen nº 612/2019, o qual aprova o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e de acordo com a Portaria nº 051/2020, de 10 de março de 2020, designa a Comissão Eleitoral para eleições do triênio 2021-2023.

O art.19 citado acima trata que: o presidente do conselho regional designará, mediante portaria, comissão eleitoral, constituída por 03 (três) profissionais de enfermagem inscritos e regulares e/ou membros da comunidade, de conduta ilibada, presidida por um deles, vedada à nomeação de candidatos à eleição ou à reeleição ao conselho, ou ainda de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau dos conselheiros, proibida ainda a nomeação de empregado público, efetivo ou comissionado, ou conselheiro do conselho regional.

Em seguida, o § 1º do referido artigo afirma que a comissão eleitoral será designada pelo presidente do conselho no prazo mínimo de até 20 (vinte) dias, que antecede a publicação do edital eleitoral no 1, cuja portaria deverá ser publicada na imprensa oficial, e divulgada em jornal de grande circulação e no site da Autarquia, na mesma data.

Por sua vez, o § 2º complementa que caberá à comissão eleitoral executar e fazer cumprir todos os atos destinados à realização das eleições, como expedição de editais e outras publicações necessárias, planejar, coordenar, organizar e supervisionar os atos eleitorais, deferir ou indeferir requerimentos de sua competência formulados no processo, inclusive decidir sobre os pedidos de inscrição de chapas e sobre as demais questões incidentais, julgar impugnações, emitir relatórios conclusivos sobre matérias postas a sua análise e encaminhar o processo eleitoral para o plenário do conselho regional para homologação, bem como dar posse aos eleitos.

 

Segue em anexo a portaria Portaria nº 051/2020, de 10 de março de 2020:

 


Anexos

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