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Coren-SE impugna edital do concurso público de Estância

O Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren-SE), através das suas atribuições legais, impugnou o edital nº 001/2021 da Prefeitura de Estância, referente ao concurso público para admissão de cargos públicos, com vagas para a área de enfermagem.

A impugnação se deu com fundamento na lei 7498/86 que dispõe sobre o exercício da enfermagem livre, pois, o edital, publicado em outubro de 2021, que previa a contratação de técnico de enfermagem, tinha em sua descrição a supervisão de um médico para a função, indo de encontro ao que é estabelecido por lei, além de atribuições que não competem ao profissional técnico de enfermagem.

O presidente do Coren-SE, Conrado Marques, explica que a impugnação deste concurso preza também pela valorização da profissão. “O Coren-SE está atento a qualquer eventual transgressão da lei que venha a prejudicar o profissional da enfermagem, por isso estamos vigilantes e atuantes em todas as questões”, afirma o presidente.

O Coren-SE aguarda posicionamento do município para que se republique o edital com as alterações solicitadas.