25/08/2014

Hospital de Cirurgia precisa de enfermeiro durante todo horário de funcionamento

O Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe – Coren/SE ajuizou

O Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe – Coren/SE ajuizou Ação Civil Pública, contra a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia – FBHC, após constatar em documento que existem irregularidades como ausência de Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE – presente apenas na UTI adulto e CRPA do Centro Cirúrgico, ausência de identificação profissional nas Anotações de Enfermagem, e ainda que há insuficiência de pessoal de Enfermagem para a taxa de ocupação em relação à necessidade do serviço. Bem como ausência de enfermeiro em período integral de funcionamento em cada setor da instituição. A ACP foi sentenciada em favor do Conselho, garantindo assim uma melhoria na qualidade do atendimento no Hospital de Cirurgia.

O Conselho ainda requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida fosse compelida a manter enfermeiro durante todo o período de funcionamento, em especial nas unidades de UTI Geral e Cardiotorácica, de modo a garantir que não haja prática de atos privativos de enfermeiros por técnicos ou auxiliares de enfermagem e a consequente suspensão de tal prática irregular.

O Cirurgia informou que cumpriu as recomendações indicadas no relatório de fiscalização do Coren/SE, porém após averiguar as informações do Ministério Público Federal, através de fiscalização judicial, isso não havia sido confirmado, dando margem à concessão da tutela antecipada.

O Conselho pediu que a Fundação de Cirurgia mantenha enfermeiros durante todo o período de funcionamento de sua unidade de enfermagem, garantindo que as atividades desenvolvidas pelos técnicos e auxiliares somente possam ser desenvolvidas sob orientação e supervisão desse profissional.

É de conhecimento que o Coren tem competência para fiscalizar e punir as instituições de saúde que não apresentam profissionais habilitados para o exercício da enfermagem pode, inclusive, dar seu parecer acerca da suficiência ou não da quantidade e qualidade desses profissionais também, sua competência privativa para os “cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exigem conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas. Foi nesse contexto que o artigo 2º da Resolução COFEN n. 146/1992 apenas regulou (não inovou) a questão.

Assim, pode-se discordar – aspecto técnico discricionário – sobre quantos enfermeiros são necessários para quantos técnicos/auxiliares, mas não se pode opor ao fato de que eles devem estar presentes em quantidade suficiente, de modo ininterrupto e permanente.

O Conselho Regional de Enfermagem detém legitimidade ativa no caso concreto e a ação civil pública apresenta-se como via adequada para a pretensão aduzida.




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