20/08/2014

Nota sobre decisão do TRF sobre as eleições 2014

A diretoria do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe –

A diretoria do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe – Coren/SE vem esclarecer, de forma oficial, alguns pontos que estão sendo abordados e veiculados por profissionais da enfermagem em redes sociais, sobre as eleições para a gestão 2015/2017.

Sobre a votação que acontecerá pela primeira vez por meio da Internet ,através de regulamentação do Cofen – Conselho Federal de Enfermagem – Resolução n.º 428/2012, que foi elaborada visando dar ampla possibilidade de participação e garantindo a agilidade para todos os profissionais eleitores. O voto poderá ser computado a partir das 08 horas do dia 13 de setembro até às 08 horas do dia 14 de setembro de 2014, em um sitio eletrônico que estará disponível no Portal do Coren de cada Estado, em nosso caso, Coren/SE (www.corensergipe.org.br).

Outro ponto diz respeito à tramitação legal que vem sendo tomada pelo Coren/SE. Todas as medidas, sem exceção, visam respeitar a legislação do Sistema Cofen/Coren’s e o Código Eleitoral, aprovado pela Resolução Cofen nº 355/2009, a fim de que as normas estabelecidas garantam a moralidade, a celeridade, a isonomia, transparência e a lisura das eleições, em acordo com a Lei n.º 5905/73 que criou as Autarquias Federais de Enfermagem, delimitando as competências.

Assim, verificando o procedimento de mandado de segurança protocolado no Estado de Sergipe, no qual foi ofertada a liminar para participação nas referidas eleições da chapa indeferida, já havia decisão do Cofen sobre os recursos protocolados, entendendo não caber ao Coren/Se nenhuma ingerência sobre o processo eleitoral no tocante à avaliação de documentos e participação das chapas. Dessa forma, verificando a omissão da informação acima no Mandado de Segurança foi tomada a decisão pela Plenária em defesa da legislação do sistema, sendo necessário o protocolo do recurso cabível acerca da decisão.

Protocolado o recurso, foi decidido pelo desembargador Federal Valdmir Souza Carvalho em observância das razões elencadas pelo Coren/SE a não permanência do Mandado de Segurança, já que o Cofen, Instância Superior,  tem competência para legislar sobre pedidos de deferimentos de chapas candidatas.

Neste sentido, reiteramos que a postura do Regional está direcionada em defesa das regras de todo o processo para a execução da escolha da diretoria para a gestão do triênio 2015/2017.

Em razão da publicidade do processo, juntamos abaixo a decisão proferida pelo Desembargador nos autos do Processo n.º 0803198-45.2014.4.05.0000.




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